1. Natureza do Serviço — Art. 18, Lei 12.965/14
O MultiFala é uma ferramenta de comunicação estritamente técnica que utiliza tecnologia Peer-to-Peer (P2P). Nos termos do Art. 18 do Marco Civil da Internet, o provedor de ferramentas de conexão não responde civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
2. Capacidade Civil e Idade Mínima
O uso desta ferramenta é restrito a maiores de 18 anos.
3. Registros de Acesso — Art. 15, Lei 12.965/14
Registros de conexão (IP, data e hora) são mantidos pelo prazo legal de 6 meses, para atendimento de ordens judiciais conforme o Marco Civil da Internet.
4. Conduta Proibida
É terminantemente proibido o uso desta ferramenta para a prática de ilícitos de qualquer natureza.
5. Cookies
Utilizamos apenas cookies estritamente necessários para o funcionamento e segurança da plataforma.